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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 16 de Junho de 2015 - 09:27
O ROL DE DEPENDENTES E A LEI N.º 9.717/98
O artigo 5º da Lei federal n.º 9.717/98 vedou aos RPPSs a criação de benefícios distintos dos concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, o Ministério da Previdência Social, por intermédio da Orientação Normativa n.º 02/09, estabeleceu que o rol de dependentes do Regime Próprio deve ser o mesmo do RGPS.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Abril de 2015 - 12:10
Ação acidentária. Concessão de Auxílio Acidente
Agricultor. Infortúnio laboral típico que resultou em lesão no 3º e 4º quirodáctilo da mão direita
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2018 - 11:47
Auxiliar não receberá salário-família sem apresentar atestado de vacinação obrigatória de filho
O documento é requisito para a concessão do benefício.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 10:58
Superior Tribunal de Justiça considera ilegal alta programada para segurados do INSS
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 14:31
Lei 8.878/94. Anistia.
Inclusão no plano de previdência complementar. Retorno com igualdade de tratamento.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 13:00
Advogada consegue reconhecimento de vínculo como sócia de escritório
Escritório foi condenado a pagar o valor de R$30 mil por ter realizado uma fraude, mascarando a existência da relação de emprego
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Colunas » Tome Nota Publicado em 21 de Março de 2024 - 10:51
“Os desafios da adesão automática na Previdência Privada”
Webinar gratuito – dia 25/3, segunda-feira, 14 horas
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Agosto de 2019 - 16:40
Previdenciário. Recurso Especial. Auxílio-doença. Salário de benefício
Aplicação do disposto no artigo 29, II da Lei nº 8213/1991.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Agosto de 2019 - 11:59
Previdenciário. Recurso Especial. Auxílio-doença. Salário de Benefício
Previsão expressa para benefícios por incapacidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Setembro de 2016 - 16:54
Empregados beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Cumprimento de percentual legal
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Abril de 2018 - 12:29
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Março de 2014 - 10:10
Folha de antecedentes criminais. Registro indevido.
Responsabilidade objetiva. Dano moral.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Maio de 2013 - 13:20
Esposa receberá 40 salários mínimos por morte do marido em acidente de trânsito
Alega a autora que seu marido foi vítima fatal de acidente de trânsito e que faz jus ao recebimento de quarenta salários mínimos a título de indenização.
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Apoiadores Publicado em 12 de Novembro de 2021 - 17:56
APET expõe como limites da modulação da Tese do Século agem sobre créditos não pagos, quarta, 17/11, 9h
APET expõe como limites da modulação da Tese do Século agem sobre créditos não pagos, quarta, 17/11, 9h.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 12:17
Mulher com vínculo trabalhista de 19 dias receberá salário-maternidade do INSS
INSS não concedeu o benefício sob a alegação de que o pagamento deve ser efetuado pela empresa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 17:54
Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço
Expedição de Certidão por Tempo de Serviços.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2021 - 16:59
Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência
A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2020 - 15:59
Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência
O benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurícola por 180 meses sem interrupção e contarem com idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2018 - 16:58
Doença sem relação comprovada com trabalho não gera indenização
Decisão é da 1ª turma do TST ao ponderar que perícia não comprovou concausa entre labor e doença no ombro de trabalhador.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2016 - 10:59
Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido, decide STJ
A decisão foi unânime.